# Registro público: TJPR — 00058321520238160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24177c62633bf28f99fb54b6c8357c09c8f75389437e0f1f53b322e218fa6cfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-07** — Reativação (TPU 849)
> **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-21T14:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-06-21T14:07:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-21T14:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-21T17:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-22T16:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-26T18:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T18:19:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-28T15:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T17:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-29T14:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-07-07T13:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-07-17T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T14:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-21T15:56:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-22T16:55:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-26T16:17:23.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-06-28T15:29:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-28T15:33:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-29T14:56:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-29T14:56:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-29T14:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T14:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-07-07T13:35:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-07-07T18:40:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24177c62633bf28f99fb54b6c8357c09c8f75389437e0f1f53b322e218fa6cfe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:17\.645879373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230621140703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24177c62633bf28f99fb54b6c8357c09c8f75389437e0f1f53b322e218fa6cfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000275319978160135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPR — 00000176619958160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09000795720198240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 03036654820188240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJAL — 08120059420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058321520238160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24177c62633bf28f99fb54b6c8357c09c8f75389437e0f1f53b322e218fa6cfe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24177c62633bf28f99fb54b6c8357c09c8f75389437e0f1f53b322e218fa6cfe
- **SHA-256 do comentário:** e67008d761c0120a58a43a570bf9632cc483b6c7caa14c670d52b90f320b6c5e