# Registro público: TSE — 06000592120206170077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45fd99040f3f7b514bafd23ab7f45024e0bacdf838d33eec4bb8d746267598e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-21
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-21T15:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T16:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T18:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T09:06:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-21T09:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-21T09:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-21T15:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-21T15:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-21T18:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-09T16:40:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-09T16:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-09T16:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-12T18:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-22T12:15:52.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2021-04-22T12:16:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-23T18:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-23T18:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-23T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-26T21:08:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-27T00:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-27T00:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T19:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-28T22:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-29T11:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T00:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T00:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-01T00:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-01T00:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-04T20:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-05T11:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-05T11:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-05T11:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-06T14:04:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-13T15:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-13T15:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-13T15:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45fd99040f3f7b514bafd23ab7f45024e0bacdf838d33eec4bb8d746267598e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-22 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.186165596Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-21T09:06:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 45fd99040f3f7b514bafd23ab7f45024e0bacdf838d33eec4bb8d746267598e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000612320206240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053656/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000407320206250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712425/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000399120206100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713447/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 06019882220186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085214/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-PA — 00000759220166140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568231/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 62ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000592120206170077 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45fd99040f3f7b514bafd23ab7f45024e0bacdf838d33eec4bb8d746267598e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45fd99040f3f7b514bafd23ab7f45024e0bacdf838d33eec4bb8d746267598e4
- **SHA-256 do comentário:** a2d4d26546a521856b54dbf2a31c0e1bfe19ceae55261f725719a9a827d8bc33