{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30799,"origem":"stj","sha256_origem":"5e489b77aee87dcc025c7b7cdaede28fba0ccbf654c0520d1587a64b5d3da6d5","registro_original":{"id_fonte":"000844102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776399","numero_registro":"202203205927","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA NÃO\nDEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO PARA TRANCAR O PROCESSO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PACIENTE\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus\nsomente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de\nplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência\nde causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou de prova da materialidade do delito.\n2. A aptidão da denúncia deve ser aferida a partir do conteúdo da\ndescrição dos fatos, que deve apontar as circunstâncias que envolvem\na prática da infração penal, individualizando e tipificando, na\nmedida do possível, a conduta dos imputados. Cumpre ao órgão\nacusador apresentar uma narrativa na qual a conduta típica esteja\nadequadamente descrita, narrando o fato e os elementos circundantes,\napresentando, na medida do possível, os elementos acessórios e\nacidentais, que permitam o pleno exercício das garantias\nconstitucionais da ampla defesa e do contraditório.\n3. No caso dos autos, a inicial acusatória carece de narrativa\nlinear, pois não individualiza a possível forma de participação da\nagravada e imputa-lhe a guarda da droga na residência do filho, como\nse dela fosse. Não se discute que prevalece na jurisprudência dos\nTribunais Superiores que os depoimentos dos policiais são\nmerecedores de credibilidade como elementos de convicção. Contudo,\nna situação dos autos, esses depoimentos não demonstram por si só a\nautoria delitiva com relação à agravada, antes se limitam a trazer a\ninformação de que os demais corréus relataram que estavam escondendo\nos entorpecentes a mando da agravada.\n4. Como se sabe, a Constituição Federal consagra o princípio da\nresponsabilização penal pessoal, pelo princípio da intranscendência.\nNeste caso, não há elementos nos autos que permitam inferir a\nexistência de liame entre a agravada e a conduta delituosa. A\nconexão só se afirma pelo encontro de drogas na residência do filho\ne pelo parentesco da agravada com o corréu. Não há outros elementos\nque a coloquem na condição de coautora ou partícipe da empreitada\ncriminosa, exceto o fato de ser mãe do corréu, de modo que não há\nelementos indiciários mínimos aptos a autorizar o prosseguimento da\npersecução penal em desfavor da paciente, ora agravada.\n5. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP\n(DENÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - AUSÊNCIA - PROCESSO\nCRIMINAL - TRANCAMENTO)\n   STJ - <<RHC 165803>>-RJ, <<RHC 151394>>-DF, <<RHC 126876>>-SP,\n         <<HC 276015>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84a9252ccd1d519854b511a76f0bd07160a5108ac21ace8ebca3129d22d13c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}