# Registro público: TJPR — 00248019620238160019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079956.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ad689bb8bc211ae4c5617d00f20a2b4c03acfcc408c65d09856502ae4ceef03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10 - **Último ato com data válida:** 2023-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-06** — Documento (TPU 581) > **2023-10-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Documento (TPU 581) > **2023-10-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-10T17:03:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-08-10T17:03:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-11T10:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-14T16:32:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-14T16:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-10-02T11:59:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-04T17:30:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-05T18:54:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-05T18:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-05T18:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2023-10-02T11:55:41.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-02T11:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-04T17:21:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-04T17:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-06T11:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-16T00:17:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-18T00:41:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-17T01:21:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-17T16:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-17T16:57:05.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:46\.283463333Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230810170334 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ad689bb8bc211ae4c5617d00f20a2b4c03acfcc408c65d09856502ae4ceef03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00013678520208160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078684/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000222819908160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683158/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00001800720208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - APIACA - [TJPR — 00010390520258160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077750/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / REALEZA - JUÍZO ÚNICO - [TRT12 — 00007284620225120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812661/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT17 — 00004764220145170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167640/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT17 — 00002274820265170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684567/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Colatina - [TJDFT — 00343785120168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 6ad689bb8bc211ae4c5617d00f20a2b4c03acfcc408c65d09856502ae4ceef03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 6ad689bb8bc211ae4c5617d00f20a2b4c03acfcc408c65d09856502ae4ceef03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)