# Registro público: TJSP — 00064213020018260597

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE SERTAOZINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cfd60653579f353a8e8dcfec638a742068e0cdcf04f6dce818f23763316881a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-14
- **Último ato com data válida:** 2014-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-14T21:57:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-04T09:42:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001943320198180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSP — 00272975420098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPA — 00003410820198140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143713/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- [TJSP — 00015401720218260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO
- [TJPI — 00001928720118180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJES — 00001572720238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPE — 00000304420238172600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143171/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJMA — 00002179820188100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO