# Registro público: TRT3 — 00000858920155030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e136729fa78fd79a1f86fbf9c498095aef6d3759e279abdde2dda620a7c65eee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001316420205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001462320245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT24 — 00241137120255240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00008345620145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT1 — 00012016720105010343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** e136729fa78fd79a1f86fbf9c498095aef6d3759e279abdde2dda620a7c65eee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)