# Registro público: TRE-CE — 06000476420206060060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae173b17aa2c41325e25cd48e764f096aba24d5180efca1d2fb4ba6152c0138b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-02
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-18** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-02T10:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-09T11:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-11T10:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2022-03-28T22:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-08T10:45:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-09-10T10:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T10:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T10:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-12T00:19:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-12T00:19:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-17T12:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-09-18T20:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-18T20:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-18T20:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-02T10:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-10T09:17:25.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
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- 2020-09-17T12:43:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-17T12:43:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-18T20:01:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-18T20:01:35.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-21T11:33:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33441", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA"}}
- 2020-09-21T11:33:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000826420206190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083285/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-SC — 06000436420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082904/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000829420206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082953/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-BA — 06000490720206050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082847/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000439720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118420206130235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082381/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 235ª Zona Eleitoral - Rio Novo
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000490620246050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082145/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL