# Registro público: TRE-CE — 06000473320206060038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7e6d0f57887fa7af7b2efad1ed07f2e91f876fde8df9df9fa271cb26f9fdebf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T09:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-08-31T09:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-06T11:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-02T08:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-02T08:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-02T08:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-03T01:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-03T01:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T03:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T03:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T03:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T03:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T03:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T03:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T08:38:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-08-31T09:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-01T19:57:04.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T08:39:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}
- 2020-09-09T08:39:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33419", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-01 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:04:04\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831092245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7e6d0f57887fa7af7b2efad1ed07f2e91f876fde8df9df9fa271cb26f9fdebf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000490320206060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075055/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES
- [TRE-CE — 06000707220206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764292/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-MG — 06000129520206130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263921/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES / 291ª Zona Eleitoral - Perdizes
- [TRE-CE — 06000481820206060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014765/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES
- [TRE-RJ — 06000876820206190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261538/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-RJ — 06000689620226190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517177/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES / 125ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000686220206190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516657/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-MT — 06001083020226110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078019/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES / 22ª Zona Eleitoral