# Registro público: TRE-SP — 06000131920246260246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 392d7370f7e6526b5cfddb2068a410d7136bd0d5b91f93c19a10dfb9f175755c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-09-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T11:38:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-06-14T14:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-08-20T11:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-08-22T12:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-01-07T15:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-23T13:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-04-23T16:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-05-14T12:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-05-20T11:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-05-22T10:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-06-25T10:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-07-03T16:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-07-10T12:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-07-24T11:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-08-08T11:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-08-22T10:36:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-09-02T14:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-05T15:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-09-30T10:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-11-06T15:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-11-13T14:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-11-26T13:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-07T11:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2026-02-09T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2026-02-23T12:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2026-05-25T10:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2026-05-29T15:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-06-14T14:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-06-18T13:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-06-18T14:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-06-18T14:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-06-18T14:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-08-19T11:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-08-22T08:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-08-27T11:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-12-03T12:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-10T02:36:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-01-09T16:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-01-10T13:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-01-10T13:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/392d7370f7e6526b5cfddb2068a410d7136bd0d5b91f93c19a10dfb9f175755c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2026-05-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2026-05-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-05-29 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-06-08 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-06-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2026-07-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2026-08-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2026-09-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/207`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-21 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T03:37:38\.875000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240614113833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 392d7370f7e6526b5cfddb2068a410d7136bd0d5b91f93c19a10dfb9f175755c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000138520266260945](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127452/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA
- [TRE-SP — 06000315020226260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949929/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- [TRE-GO — 06000201220246090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309536/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA
- [TRE-SP — 06000065320236260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709371/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-AL — 06000633020226020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559426/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- [TRE-AM — 06000026020216040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855076/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 2 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001104320246190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954354/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-RJ — 06001098620226190088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951236/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000131920246260246 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/392d7370f7e6526b5cfddb2068a410d7136bd0d5b91f93c19a10dfb9f175755c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 392d7370f7e6526b5cfddb2068a410d7136bd0d5b91f93c19a10dfb9f175755c
- **SHA-256 do comentário:** 3f79b2ea9e54870272cd8f663f112c02fff81e43d4abf6d813a29a9f9c36d515