{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30804,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba486913ae9c145b8707c9be3b865e46736fa8a3397560d63c6f965fd2d5420","registro_original":{"id_fonte":"000844108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"178249","numero_registro":"202300928803","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO\nOSTENSIVO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FLAGRANTE DELITO CONSTATADO.\n2. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. PRÉVIA SITUAÇÃO DE\nFLAGRANTE. DELAÇÃO DE CORRÉU. AUTORIZAÇÃO DA NAMORADA DO RECORRENTE.\n3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada\nsituação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que o\nrecorrente e o corréu, ao avistarem o carro dos guardas municipais,\ncorreram e dispensaram uma pochete contendo drogas, o que revela\nsituação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por\nguardas municipais.\n- Quanto à alegação de que a dinâmica já ficou esclarecida na\naudiência de instrução e julgamento, realizada no dia 13/3/2023,\ntem-se que a matéria deve ser previamente submetida ao crivo do\nTribunal de origem, para que então possa ser examinada por esta\nCorte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. No que concerne ao ingresso no domicílio do recorrente,\nverifica-se que, além da situação de flagrante delito, o menor que\nfoi apreendido em sua companhia indicou sua residência como \"local\nonde havia mais drogas\" e a namorada do paciente expressamente\nautorizou o ingresso dos guardas municipais. Dessa forma, tem-se\ntodos os elementos necessários ao regular ingresso no domicílio:\nprévia situação de flagrante, delação do corréu e autorização da\nnamorada do paciente.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 711356>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - REGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 770312>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5ce0972472c386f1f01174b9010afc2862b308ea8dcec6596a64cff49802d1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}