# Registro público: TJPR — 01041248120218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 204bdaac03c8f8175f4d463e823facae4ab8c38051c14f04e466a8ceba955e7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-22T13:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-07-23T17:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-23T17:10:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-23T17:10:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-23T17:10:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-23T17:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T17:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-16T14:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-08-20T09:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-20T14:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T14:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T14:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T17:10:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-23T17:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-03T00:52:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-15T00:19:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-20T09:38:50.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2021-08-24T14:06:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-24T14:06:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-24T14:48:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-24T14:48:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-31T00:29:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)
- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)
- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/204bdaac03c8f8175f4d463e823facae4ab8c38051c14f04e466a8ceba955e7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:27\.736942947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210723171050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 204bdaac03c8f8175f4d463e823facae4ab8c38051c14f04e466a8ceba955e7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00747342420218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938905/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567, 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00009491020218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634052/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00031340820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJPR — 00088896620208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786162/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567, 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [STJ — 00002205720098190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009681/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPE — 00000171920258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMT — 00001494420188110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJPR — 00000256020248160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d
- **SHA-256 do registro documental:** 204bdaac03c8f8175f4d463e823facae4ab8c38051c14f04e466a8ceba955e7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01041248120218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 204bdaac03c8f8175f4d463e823facae4ab8c38051c14f04e466a8ceba955e7f
- **SHA-256 do comentário:** e1e6a921212e40f34e4b19c04d55e0e591c75625b2f8cdeb605411d0448a190b