# Registro público: TJPA — 00001616220198141979

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5387793eabcf133507a136b38db1ba8d510a81a5a8adeeddf6f6cf3653b8ba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-28T13:34:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-02-05T13:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-05-30T12:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2020-05-21T12:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-01-28T13:34:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-01-28T13:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-02-05T13:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-04-03T16:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-04-03T17:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-04-03T17:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-05-15T11:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-05-21T11:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2019-03-27T12:43:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2021-06-24T12:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2022-07-13T09:15:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}
- 2022-07-13T09:23:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78367", "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-13 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T22:48:16\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190128133445
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5387793eabcf133507a136b38db1ba8d510a81a5a8adeeddf6f6cf3653b8ba4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003814320128140221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543746/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / TERMO DE MAGALHÃES BARATA
- [TJPA — 00003802320108140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJMT — 00003772420208110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548592/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJPA — 00003779320098140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJMG — 00852856020178130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000215820208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543311/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00883084020178130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00888563120178130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI / Terceira Vice-Presidência