{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30807,"origem":"stj","sha256_origem":"1da252fd094d620a306096bad792bfa92e77195fb511f5ac66cbc22ebbc063c3","registro_original":{"id_fonte":"000844111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813269","numero_registro":"202301087868","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76.\nINAVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS\nMAIS DE 16 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO\nESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo\nas nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em\nmomento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.\n2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma\nvez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que\nse encontra.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738138>>-SP, <<AgRg no HC 768524>>-SP,\n         <<AgRg no HC 593029>>-MT\n(ALTERAÇÃO DE PATRONO - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE\nENCONTRA)\n   STJ - <<AgRg no HC 800088>>-SC, <<RHC 55105>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3ac2984d7278549192d1173489e4bc7e6eff861337393204e358afbee2205ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}