{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30808,"origem":"stj","sha256_origem":"04be351817bc30922bf9b81c993e7e0815ce08b1376049901a411c7585b68665","registro_original":{"id_fonte":"000844112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812132","numero_registro":"202301025351","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXTORSÃO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM\nMAIS DE 5 ANOS DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO\nPERÍODO DEPURADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COMPROVAÇÃO NÃO ACOSTADA\nAOS AUTOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. PERÍODO MÍNIMO\nNÃO ATINGIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a\njurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que embora as\ncondenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo\nperíodo depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de\nreincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da\ncalibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como\nna espécie. Precedentes.\n2. O cômputo do período depurador inicia-se com a data do\ncumprimento ou extinção da pena, tema que sequer foi enfrentado pelo\nTribunal local e não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de\nsupressão de instância. Ademais, diante da ausência de juntada aos\nautos, pela defesa, de documentação de demonstre o seu efetivo\ndecurso, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento segundo\no qual, havendo a Corte de origem firmado o seu entendimento de que\nexistiria anotação criminal idônea para a caracterização dos maus\nantecedentes, a reforma desse juízo de fato, nesta via estreita,\ndependeria da prova líquida do contrário, que não foi acostada ao\nhabeas corpus.\n3. Em relação à aplicação do denominado \"direito ao esquecimento\", é\ncerto que, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a\nTerceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de\nque a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em\nconsideração o lapso temporal transcorrido desde a prática\ncriminosa. Nesse sentido, vêm adotando como referência o período de\n10 anos.\n4. No caso concreto, não verifico a possibilidade de afastamento da\nvaloração negativa dos maus antecedentes também por este motivo, na\nmedida em que, a própria defesa aponta, sem comprovar, como já dito,\no transcurso de apenas 7 anos. Portanto, não atingido o período\nmínimo.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO COM MAIS DE 5 ANOS DE TRÂNSITO EM JULGADO -\nCARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 482482>>-MG, <<AgRg no AREsp 1404783>>-SP,\n         <<HC 478001>>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL IDÔNEA - HABEAS\nCORPUS - NECESSIDADE DE PROVA LÍQUIDA DO CONTRÁRIO)\n   STJ - <<HC 535030>>-SP\n(DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAPSO\nTEMPORAL SIGNIFICANTE - CONDENAÇÃO HÁ MENOS DE 10 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 642772>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1915069>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40288244aa9b39ee46948704c5b40e6b29b6a014ebaac0a011182982b3ffacbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}