{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30809,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f0a66140edff4bd52044c4c64a051e912bad6ba368931fadf1d92db0186b1f","registro_original":{"id_fonte":"000844129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15711","numero_registro":"202300423278","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.\nINTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo\nde dois dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e\n263 do Regimento Interno do STJ.\n2. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33040ce9941ac1179e57be93cf70b9deedd4f6af4f94d7df7cc3b57b040c5703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}