{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3081,"origem":"stj","sha256_origem":"c3d1ebe08bfe0b74cd7e00831f64864aa28f445a87cd81cc2627074aa4a915fb","registro_original":{"id_fonte":"000813439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732039","numero_registro":"202200882606","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABÍVEL O\nREGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da\nquantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva\nacima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do\nregime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º,\nalínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 712460>>-SP,\n         <<AgRg no HC 699415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eadf6978553829ebed576a4934e6112c4e5e7e96f220a051308fd405715d2697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}