{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30810,"origem":"stj","sha256_origem":"c2912ab1299d2654b202b15fce5c2d002853c9b6e185b6a4c9ef56e3ea9b1d5b","registro_original":{"id_fonte":"000844130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955005","numero_registro":"202102673484","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir\nomissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no\njulgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero\ninconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.\n2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela\ninterna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão\nembargado, e não a suposta contradição entre este e as provas dos\nautos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo\nembargante.\n3. Ainda que seja possível ao julgador, de ofício, se manifestar\nsobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada flagrante\nilegalidade no julgamento, o seu silêncio não caracteriza vício e,\nportanto, não há se falar em omissão no julgado a justificar a\nconcessão de ordem, de ofício, com a finalidade de determinar o\nexame do pleito deduzido nos aclaratórios pela Corte de origem.\n4. Outrossim, \"Para que seja conhecido o recurso especial, é\nimprescindível o prévio exame da tese pelo Tribunal de origem, ainda\nque se trate de questão de ordem pública\" (AgRg no AREsp n.\n1.831.641/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.).\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594988>>-PE,\n         <<EDcl no HC 518301>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1813448>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PRÉVIO EXAME DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nNECESSIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1831641>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42736b4893014c123f31bc194d4b0a226c966c181e6e8149089c4bd6a2a43f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}