{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30811,"origem":"stj","sha256_origem":"b27e39a192e24005fa7ee2d31b5b6de85a94b5bf03550ff2336a404674a7d4c6","registro_original":{"id_fonte":"000844131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815763","numero_registro":"202301209416","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPOR ESTUDO À DISTÂNCIA E LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ART. 26 LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL, RECOMENDAÇÃO Nº 391/2021 CNJ. ENTIDADE EDUCACIONAL\nQUE NÃO POSSUI POSSUI CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA\nEDUCAÇÃO PARA OFERTAR OS CURSOS REALIZADOS PELO EXECUTADO. LEITURA\nDE OBRAS LITERÁRIAS NÃO ORIENTADA POR PROJETO DESENVOLVIDO PELO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição\nde pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o\nque estabelece a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho\nNacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de\n11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não\nescolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser\nintegradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e\ndevem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou\nconveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em\nessência, os requisitos postos na revogada Recomendação n. 44/2013,\ndo CNJ.\n2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que os\nrequisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram\npreenchidos, sobretudo por não haver comprovação de que as entidades\nde ensino que os ministraram são devidamente registradas perante o\nMinistério da Educação e Cultura.\n3. Com efeito, a consulta ao site do Sistema Nacional de Informações\nda Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da\nEducação permite constatar que a instituição responsável pela\ncertificação dos cursos realizados pelo apenado (Instituto Universal\nBrasileiro) não apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a\ndistância, para ofertar os cursos realizados pelo executado.\n4. No que tange à remição por leitura, os documentos apresentados\ncomo resenhas foram elaborados pelo sentenciado por iniciativa\nprópria, ou seja, não foram feitos dentro do Programa referente à\nparceria da unidade prisional com a Faculdade Dehoniana e a Funap,\nconforme Termo de Cooperação nº 01.0035/18P0054/18, de forma que não\nforam preenchidos os requisitos do art. 5º e seguintes da Resolução\nnº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.\n5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art205","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art26"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00026 ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00205","LEG:FED REC:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n***** REDUC-2013 RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SC, <>-SC,\n <>-SC\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - LEITURA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88da4f8f97f63b551392b3f2cec1f38c0297b420e29ff2300d388aea33c444c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}