{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30813,"origem":"stj","sha256_origem":"18e457545ab08e602aae505906e067974f3d81eb5846456c7d3d9e2f9562b0a9","registro_original":{"id_fonte":"000844162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788988","numero_registro":"202203859305","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS\nPREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nCIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do\nhabeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum\nmonocrático.\n2. Consoante o disposto no § 1º do art. 28-A do Código de Processo\nPenal, para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na\naferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as\ncausas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o\nentendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas\nna denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada\napós a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por\nocasião da prolação da sentença condenatória. (AgRg no AREsp n.\n2.059.445/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2059445>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae62859ca977ef71eb8090b491e63866b7e7172c3c6358d088b60da332815f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}