{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30814,"origem":"stj","sha256_origem":"d4499abeb36b86cad2fbdfcb4b69b90d60c93783917a9ea942ce72fc6a24f52c","registro_original":{"id_fonte":"000844163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249846","numero_registro":"202203627050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.\nPEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E\nMATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte\nSuperior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por\nexpressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,\ninciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal.\n2.  Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o\nindeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,\nirrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente\ndemonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova\nrequerida, o que não ocorreu no presente caso.\n3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos\nfático-probatórios dos autos entendeu configurada a autoria e a\nmaterialidade dos delitos, afastar tal entendimento implicaria o\nreexame de provas, a incidir a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp 1.108.547/MT,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 31/10/2018.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE\nDEFESA - INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159066>>-SP, <<AgRg no RHC 114752>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6051d3b616e71c230e187a9e895c7cbbd9066b193e4bf6a8813029ea49f8b869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}