# Registro público: TJSP — 00006517320128260596

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SERRANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63f65e4ebe69db3bb1a14b65d98a9abf26f1dc9e2efbd3e5fa7513716abf1d8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-29** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-01T18:25:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-05T09:45:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-05T09:50:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-06T11:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-30T09:29:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-30T10:16:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-12T14:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-23T10:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-23T10:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-11T09:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-13T10:19:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-13T11:26:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-27T15:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T12:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T12:06:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-08T09:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-10T09:59:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-10T10:19:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-15T13:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-27T09:49:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-27T09:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-17T09:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63f65e4ebe69db3bb1a14b65d98a9abf26f1dc9e2efbd3e5fa7513716abf1d8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2017-11-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2017-12-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2017-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2018-04-13 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2018-08-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-09 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:32:42\.092389233Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-01T15:50:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 63f65e4ebe69db3bb1a14b65d98a9abf26f1dc9e2efbd3e5fa7513716abf1d8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004221620128260596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE SERRANA
- [TJPE — 00000267820178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516184/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJDFT — 00057267220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00067365620048260596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE SERRANA
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006517320128260596 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE SERRANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63f65e4ebe69db3bb1a14b65d98a9abf26f1dc9e2efbd3e5fa7513716abf1d8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63f65e4ebe69db3bb1a14b65d98a9abf26f1dc9e2efbd3e5fa7513716abf1d8e
- **SHA-256 do comentário:** b09810e9d5c1fcd124236c0ed0073352fcaafe577759c8452da541c04b9e2d40