{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30820,"origem":"stj","sha256_origem":"7d294f72bf7cb80c297c93df2efdbe5dbf9faf479fc552c0289551b418fe186f","registro_original":{"id_fonte":"000844280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821883","numero_registro":"202301516800","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PETRECHO DE\nMERCANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi denegado porque as\ninstâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se\ndedicava à atividade espúria, haja vista não apenas a quantidade de\nentorpecentes apreendidos e de petrecho de mercancia - 153,71g de\nmaconha e 81,98g de crack, além de balança de precisão - (e-STJ, fl.\n473), mas principalmente devido ao fato de ele arregimentar\nadolescentes para o embalo e fracionamento de entorpecentes; sendo,\npouco crível, portanto, que se tratasse de pessoa inexperiente na\nprática da mercancia ilícita.\n3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a\nimersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na\nnegativa de incidência da benesse ao paciente, e concluí que a\npretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência\ndesta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente\nimprocedente.\n5.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78fd8a036f35e3ef5a3837e9d5ec37f7536fc3667ac845df7dffa68cfc904c28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}