# Registro público: TJGO — 00013371320148090097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 518de6c57997be7cc8e9cd056078faff229a45feff938ca3c37b1f71349bedec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-03T10:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-03T10:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-04T13:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T08:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-23T10:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-04T21:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-05T09:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-31T18:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T15:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T18:08:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-27T16:49:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-05-27T18:15:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-28T14:02:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-03T10:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-07T17:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-06-07T17:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-06-10T12:21:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-21T09:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-21T19:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-03T01:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-08T13:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T13:58:26.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2021-09-15T11:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-09-15T13:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-10-04T13:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-10-04T13:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-11T16:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-11T16:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-11T16:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-11T16:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-11T16:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T14:22:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-17T14:23:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-18T17:45:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002030720188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJPE — 00000292020218172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878992/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJRO — 00094117820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878925/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 06016004720248044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAC — 00048956220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878633/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08012846620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 04287138920248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877855/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJMG — 00050302420188130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência