# Registro público: TRF4 — 50067482520124047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e657b5f020b8e904c4fa9dbcde3e10e2f694efd13f94fc65d5abd7aac27a90e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-12
- **Último ato com data válida:** 2016-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-26** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
> **2012-06-02** — Confirmada (TPU 12288)
> **2012-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2012-05-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação de Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T14:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-07-06T01:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T13:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-06T11:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-05-04T08:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-24T15:50:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-20T08:41:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-04-19T09:11:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-04-12T15:13:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-11-10T18:55:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-11-08T14:38:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-11-08T14:10:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-06-26T12:31:10.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-06-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2012-05-23T13:51:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-05-11T08:56:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-05-10T11:27:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-05-10T09:36:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-04-27T14:33:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-04-24T16:45:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2012-04-19T09:11:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12581", "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001855220118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012475/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJMG — 00137149320188130572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010910/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003327820188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009941/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMG — 00105324020178130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007216/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00103144520188130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994638/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004120520228160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946338/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJRO — 70006596520198220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA
- [STJ — 00004094920228160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923487/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / PRESIDÊNCIA