{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30821,"origem":"stj","sha256_origem":"a7aa7fefceabced3cc77fbc37896181fe1470467acb600b2958f7f0d44921e70","registro_original":{"id_fonte":"000844281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038408","numero_registro":"202203610865","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. ALTERAÇÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de diminuição na\nfração de 1/6 considerando circunstâncias concretas do delito (200\ngramas de cocaína e 450 gramas de maconha). Entender de forma\ndiversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria\nfático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial,\nconsoante Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b09840cdcf95c4389db446a9c0f4ce872f86b159bc205b9d4686d328b8588b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}