{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30828,"origem":"stj","sha256_origem":"1d9b495d64c407cf0fce8fd5e1663cfc5a8e132a81bfa22afaea327681204f8b","registro_original":{"id_fonte":"000844304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178059","numero_registro":"202300887078","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE\nPAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da\nprisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta.\nComo visto, o agravante é apontado como um dos coautores de\nhomicídio cometido mediante promessa de recompensa financeira,\nmotivado por disputa de poder entre organizações criminosas, sendo o\ncrime cometido de forma violenta e cruel, por meio de disparos de\n36 tiros de fuzil. Além disso, ressaltou-se que o acusado integra\norganização criminosa que, de acordo com a denúncia, estaria\nplanejando outras execuções. Essas circunstâncias, somadas ao fato\nde o paciente ser policial militar, evidenciam a periculosidade do\nagente e justificam a imposição da medida extrema.\n4. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nconsolidada no sentido de que \"a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública\" (AgRg no HC\nn. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n7. No caso, não há que se falar em ausência de contemporaneidade do\ndecreto preventivo, pois os indícios de autoria surgiram no decorrer\nda investigação, sendo a medida extrema decretada no recebimento da\ndenúncia.\n8. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é\nno sentido de que \"não há ilegalidade, por ausência de\ncontemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o\ntranscurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso\ndecorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações,\nexatamente a hipótese dos autos. Precedentes\" (RHC n. 137.591/MG,\nRelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em\n18/5/2021, DJe 26/5/2021).\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd7471ca91b7cbfd3fbddee42b764cda37efd231b65988a17eb136b14ace757c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}