# Registro público: TRF2 — 50009169020224025106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Petrópolis - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308319/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308319.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14abcd0fe80caa6f0b58d435d74a89b7d7bbfb5d30528f89e43ee5b6ac18e992 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04 - **Último ato com data válida:** 2022-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-04T13:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14abcd0fe80caa6f0b58d435d74a89b7d7bbfb5d30528f89e43ee5b6ac18e992.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:09:05\.445000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220401121821 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14abcd0fe80caa6f0b58d435d74a89b7d7bbfb5d30528f89e43ee5b6ac18e992 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50355007220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624161/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50133278820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553720/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002925220134013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Vara Única de Manhuaçu - [TRF2 — 50355007220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJMT — 00004064520138110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJMT — 00004059720138110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJMT — 00004114620098110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TRF4 — 50068176620124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841108/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6071 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / 2ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 14abcd0fe80caa6f0b58d435d74a89b7d7bbfb5d30528f89e43ee5b6ac18e992 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Formam o maior bloco arrecadatório do país. A Constituição indica as bases: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, o importador de bens ou serviços e o trabalhador segurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · As contribuições para a seguridade social - **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais - **SHA-256 do HTML autoral:** d00056e8a3d0260a4f3356350a194504d14ac2df8fc734bdb884c7128f82e3c1 - **SHA-256 do registro documental:** 14abcd0fe80caa6f0b58d435d74a89b7d7bbfb5d30528f89e43ee5b6ac18e992 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50009169020224025106 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Contribuições Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Petrópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 14abcd0fe80caa6f0b58d435d74a89b7d7bbfb5d30528f89e43ee5b6ac18e992 - **SHA-256 do comentário:** 5f813152a374fd40aa9a56ce7516e1a5747932cbbecae76e62e2a51750bbebb6