# Registro público: TJAM — 06024190220138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92d18ee8bd4e98ea0baf40742cbbd65c64d3cdc4bea1f6de3163df8e2f207c3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2017-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-27** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2016-08-09T17:02:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2016-08-10T08:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-02-09T09:56:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-02-15T14:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-02T13:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-03T08:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-27T11:58:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-27T12:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-29T12:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-04-06T19:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-04-06T19:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-05-29T12:16:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2016-08-03T10:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2016-08-10T11:34:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-02-09T09:04:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-02-10T16:03:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-27T11:25:36.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-03-28T10:24:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-05-18T10:29:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-05-29T12:16:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2017-05-29T12:16:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92d18ee8bd4e98ea0baf40742cbbd65c64d3cdc4bea1f6de3163df8e2f207c3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-18 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T20:03:21\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160803000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92d18ee8bd4e98ea0baf40742cbbd65c64d3cdc4bea1f6de3163df8e2f207c3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06135933720158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113287/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJAM — 00011095020258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154738/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPI — 00002386420148180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953209/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJAM — 02492759420108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090011/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJAP — 00052638520198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925307/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJSP — 00167011320198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854371/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSP — 00190508620198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838780/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 01 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJPE — 00000351320268172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833444/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06024190220138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “CNH - Carteira Nacional de Habilitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 92d18ee8bd4e98ea0baf40742cbbd65c64d3cdc4bea1f6de3163df8e2f207c3c
- **SHA-256 do comentário:** 0cddf22ff0a193b96b4ad41ef63139c9c7425348e224227b6f1755313a7f46fc