# Registro público: TJRJ — 03524289220118190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e49eb19b2af746e543c91407d28a6b53526e8a3163e5779a19c16401770e3145

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 253
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-01
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-02-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão | Extorsão | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-01T14:58:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-10-01T14:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-10T13:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-13T19:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-17T16:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-18T14:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-25T15:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2011-10-31T18:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-04T17:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-17T22:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-29T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-02T19:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-02T19:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-12-13T19:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-01-25T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-25T18:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-27T17:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-05T14:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-27T16:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-03T18:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-20T16:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-20T16:14:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-20T17:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-20T17:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-25T19:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-02T19:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-08T15:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-17T16:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-17T16:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-24T19:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-24T19:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-31T19:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-05T17:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-05T17:58:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-27T19:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-02T19:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-09T18:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-09T18:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-20T19:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-09-06T14:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 253 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355)
- [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 253 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2016-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2016-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2016-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/252`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:18:52\.553240093Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-10\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e49eb19b2af746e543c91407d28a6b53526e8a3163e5779a19c16401770e3145

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03106801220138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110063/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STM — 70014682320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516326/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [TJMMG — 00009072420189130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273116/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08000519820239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214252/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70009503320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498595/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [STM — 70007505520217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422265/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [TJMSP — 08009182720249260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610997/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Vice - Presidente
- [TJMSP — 08005207620259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588728/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11156, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente