# Registro público: TRT15 — 00006603520125150097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40e5472738033b8b90e9c7b4ba56e4d6a644d194239a71b0bed086c2d27dcb7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Dar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-06-04T17:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-04T17:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-07-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-07-24T17:48:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-17T20:01:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-08-23T14:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2012-08-29T19:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-05-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-07-12T17:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-14T00:54:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-07-14T00:54:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-08-28T15:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-08-29T00:22:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-08-29T13:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-01-18T14:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-01-18T14:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-01-28T16:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-01-30T16:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-03-09T05:35:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-04-22T08:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-05-27T18:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-05-29T00:49:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-05-29T00:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-07-03T14:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18929", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083317.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000590320155050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT15 — 00010570720145150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
- [TRT20 — 00003891620115200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT15 — 00010647820125150035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo
- [TRT15 — 00010561720115150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TRT5 — 00000592320135050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759036/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242130520265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT5 — 00000592320105050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro