{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30835,"origem":"stj","sha256_origem":"91a60382298d353cb0afb6f6dd7451f3551ed52b516e1f17b6af2330268ffb27","registro_original":{"id_fonte":"000844345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004585","numero_registro":"202201607649","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SOMATÓRIO DO PREJUÍZO. DANO\nELEVADO. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE.\nRECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, o somatório do prejuízo\ncausado à autarquia previdenciária ao longo do tempo, na modalidade\ncontinuada de crimes, se elevado, pode ser considerado para\nexasperação da pena-base, a título de consequências negativas do\ncrime.\n2. No caso dos autos, a prática do crime do art. 168-A do CP\nresultou no prejuízo de R$ 128.217,83 (cento e vinte e oito mil\nduzentos e dezessete reais e oitenta e três centavos) e a prática do\ncrime do art. 337-A do CP resultou no prejuízo de R$ 477.958,22\n(quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e oito\nreais e vinte e dois centavos), constituindo fundamentação idônea\npara negativação das consequências do crime.\n3. O fato de ter admitido ser administrador da empresa não permite\nconcluir pela confissão da prática criminosa, nem mesmo de modo\nparcial, o que impede a aplicação do art. 65, III, \"d\", do CP.\n4. O Tribunal local, com base nas provas dos autos, apontou a\nexistência de desígnios autônomos e independentes para aplicar a\nregra do concurso material entre os delitos dos arts. 168-A e 337-A,\nambos do CP. A desconstituição do aludido entendimento demandaria,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:0168A ART:0337A"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - PREJUÍZO\nCAUSADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 961344>>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1362189>>-ES, <<AgRg no REsp 1835054>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62ff2f6bdf614e5c7d04f68478f0ce7472b7bfe278517de1f25e581dc5baacc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}