{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30836,"origem":"stj","sha256_origem":"a46b35eeb07af7c53778be81aa80f47db5bb097ad8968e09974bf80211635c67","registro_original":{"id_fonte":"000844346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177451","numero_registro":"202300687420","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE\nREAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO\nPREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA JÁ\nSUSCITADA EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. MERA\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos\ncolegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático\nquando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em\nsúmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,\ncomo no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea\n\"c\", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.\n568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo\nregimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,\ntorna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta\nofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.\n2. Como é de c onhecimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento\nde que a nulidade decorrente da inversão da ordem do\ninterrogatório, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal\n(CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de\nprejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal.\n3. No caso concreto, embora a defesa tenha se manifestado\ntempestivamente na audiência de instrução e julgamento para que\npudesse ser declarada a anulação do interrogatório, não houve a\ndemonstração de qual seria o concreto prejuízo causado pela referida\ninversão, ônus processual do qual a sua defesa não se desincumbiu.\nNessa linha de intelecção, conforme destacado pela Corte local, foi\nasserido pelo magistrado que \"[...] os depoimentos policiais a serem\ncolhidos neste ato visam ratificar as declarações já colhidas na\nfase policial, não havendo elemento surpresa que prejudique o\nexercício do contraditório e ampla defesa no interrogatório a ser\nprestado\". Ademais disso, observa-se no arquivo audiovisual do\ninterrogatório que o advogado constituído (ora impetrante) se\ncomunicou com a paciente antes do início de sua inquirição,\nadvertindo-a para que permanecesse em silêncio, orientação com a\nqual a jovem aquiesceu de imediato.\n4. A questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa\njá foi apreciada e rechaçada por esta relatoria, no julgamento do\nRHC n. 174.363/MT, também interposto em favor da ora recorrente, em\ndecisão transitada em julgado no dia 15/3/2023, especialmente ante a\nincidência do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior,\nsegundo o qual: \"encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo\". O presente\nrecurso, no ponto, é mera reiteração de pedido anterior, o que\nimpede sua submissão à nova apreciação.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c0b1c950fa1e4a065b7895ba052bee3ccddc07d7834269ede4f78125342aa93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}