# Registro público: TRT23 — 00000942020185230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9e58d6b24a1fb3f92ba3921f658be82f05148c11bfa3653d6f9a07949ac2799

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Contribuição Sindical | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Descontos Salariais - Devolução | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Assiduidade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-19T10:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-06T14:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-01T10:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-08T12:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-26T09:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-25T10:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-15T01:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-03T13:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-04T11:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T11:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-04T11:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T15:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T12:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T14:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-13T13:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T11:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T11:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T07:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-21T11:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-09T10:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-19T11:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-13T15:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-03T10:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-29T14:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-28T13:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-09T11:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-12T13:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T20:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-20T10:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-14T10:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-06T15:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9e58d6b24a1fb3f92ba3921f658be82f05148c11bfa3653d6f9a07949ac2799.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-07-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-07-24 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T01:11:28\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180219105705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9e58d6b24a1fb3f92ba3921f658be82f05148c11bfa3653d6f9a07949ac2799

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000942020185230076 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Contribuição Sindical | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Descontos Salariais - Devolução | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Assiduidade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9e58d6b24a1fb3f92ba3921f658be82f05148c11bfa3653d6f9a07949ac2799.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9e58d6b24a1fb3f92ba3921f658be82f05148c11bfa3653d6f9a07949ac2799
- **SHA-256 do comentário:** c782219f16a5badec609e8c8eb25ff9fbc1986daceabfe62830f77d649c58a7d