# Registro público: STJ — 166686 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30838/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30838.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76121427861bc8d0ccdd41a852fc851fbaafb3ccb5273fbe328b37422b6e17c7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844348 - **Número de registro na fonte:** 202201897797 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA REITERADA DE FRAUDES A LICITAÇÕES E CRIMES CORRELATOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. FRAUDE A LICITAÇÕES POR ANOS. VULTUOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88. No caso, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o fumus commissi delicti e periculum libertatis. O primeiro diante da denúncia, na qual foi imputado ao agravante o delito tipificado no art. 2º, caput, c/c o §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa com participação de funcionário público). Já o segundo requisito foi preenchido em razão da necessidade de acautelar a ordem pública, tendo em vista que supostamente o réu integra grupo criminoso voltado para a prática reiterada de fraudes a licitações e crimes correlatos, que causou vultuoso prejuízo ao erário de R$ 23.592.484,69 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), constando da denúncia que o acusado era membro da comissão de licitação, favorecendo deliberadamente empresas nos procedimentos, habilitando empresa vencedora que não apresentou a qualificação técnica exigida pelo edital, bem como invertendo fases de habilitação e julgamento das propostas favorecendo as empresas que participavam do esquema fraudulento. Nessa ordem de ide ias, não comporta deferimento o pedido do agravante de dispensa da medida de suspensão temporária do exercício da função pública, porquanto consta dos autos que o Magistrado de primeiro grau motivou exaustivamente serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão imposta, destacando que em ação penal decorrente das investigações de mesma origem, o Tribunal estadual fixou idênticas medidas, por semelhantes razões (HC n. 2026212- 92.2021.8.26.0000). Destaca-se, ainda, que, o Magistrado a quo, na decisão que aplicou as medidas cautelares, salientou que, "mostra-se irrelevante o tipo de provimento do cargo ocupado pelos impetrantes (se efetivo ou se por comissão), já que a precariedade inerente aos cargos comissionados se dá apenas com relação à livre nomeação e exoneração, mas não se presta a fundamentar a suspensão do pagamento dos vencimentos nas hipóteses em que o vínculo estabelecido entre os servidores e a Administração não tenha sido rompido, decisão essa que cabe à Administração, conforme sua oportunidade e conveniência". Ademais, conforme se depreende dos autos, o agravante integrava organização criminosa com a finalidade de obter vantagens indevidas, aproveitando-se de seu cargo público, em seu favor, de agentes públicos e particulares em detrimento do patrimônio público da Comarca de Orlândia/SP, tendo como líder o ex-prefeito, voltada para fraudes de licitações que favoreciam empresas participantes do esquema criminoso. Assim sendo, a aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de suas funções está devidamente justificada, em razão do acusado ser membro da comissão de licitação. - **Item 2 (texto oficial):** No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação das medidas cautelares, destaco que sua aferição concreta não está restrita à época da prática do delito, devendo ser verificada a sua necessidade no momento da decretação da medida, ainda que o fato alegadamente criminoso tenha ocorrido em um período passado. No caso dos autos, vê-se que se trata de delito de natureza permanente - organização criminosa -, juntamente com uma pluralidade de delitos, sendo destacado que o recorrente supostamente estava fraudando licitações por anos, juntamente com os corréus, causando vultuoso prejuízo ao erário, restando evidenciada, pois, a contemporaneidade da restrição imposta. Demais disso, como explicitado pela Corte estadual, "o paciente se valeu da condição de funcionário público para o cometimento dos ilícitos contra ele imputados. Portanto, considerando que tal medida visa assegurar a instrução criminal, ainda não encerrada, não há que se falar em sua inconveniência diante da alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e as restrições impostas". Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA REITERADA DE FRAUDES A LICITAÇÕES E CRIMES CORRELATOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. FRAUDE A LICITAÇÕES POR ANOS. VULTUOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88. No caso, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o fumus commissi delicti e periculum libertatis. O primeiro diante da denúncia, na qual foi imputado ao agravante o delito tipificado no art. 2º, caput, c/c o §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa com participação de funcionário público). Já o segundo requisito foi preenchido em razão da necessidade de acautelar a ordem pública, tendo em vista que supostamente o réu integra grupo criminoso voltado para a prática reiterada de fraudes a licitações e crimes correlatos, que causou vultuoso prejuízo ao erário de R$ 23.592.484,69 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), constando da denúncia que o acusado era membro da comissão de licitação, favorecendo deliberadamente empresas nos procedimentos, habilitando empresa vencedora que não apresentou a qualificação técnica exigida pelo edital, bem como invertendo fases de habilitação e julgamento das propostas favorecendo as empresas que participavam do esquema fraudulento. Nessa ordem de ide ias, não comporta deferimento o pedido do agravante de dispensa da medida de suspensão temporária do exercício da função pública, porquanto consta dos autos que o Magistrado de primeiro grau motivou exaustivamente serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão imposta, destacando que em ação penal decorrente das investigações de mesma origem, o Tribunal estadual fixou idênticas medidas, por semelhantes razões (HC n. 2026212- 92.2021.8.26.0000). Destaca-se, ainda, que, o Magistrado a quo, na decisão que aplicou as medidas cautelares, salientou que, "mostra-se irrelevante o tipo de provimento do cargo ocupado pelos impetrantes (se efetivo ou se por comissão), já que a precariedade inerente aos cargos comissionados se dá apenas com relação à livre nomeação e exoneração, mas não se presta a fundamentar a suspensão do pagamento dos vencimentos nas hipóteses em que o vínculo estabelecido entre os servidores e a Administração não tenha sido rompido, decisão essa que cabe à Administração, conforme sua oportunidade e conveniência". Ademais, conforme se depreende dos autos, o agravante integrava organização criminosa com a finalidade de obter vantagens indevidas, aproveitando-se de seu cargo público, em seu favor, de agentes públicos e particulares em detrimento do patrimônio público da Comarca de Orlândia/SP, tendo como líder o ex-prefeito, voltada para fraudes de licitações que favoreciam empresas participantes do esquema criminoso. Assim sendo, a aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de suas funções está devidamente justificada, em razão do acusado ser membro da comissão de licitação. 2. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação das medidas cautelares, destaco que sua aferição concreta não está restrita à época da prática do delito, devendo ser verificada a sua necessidade no momento da decretação da medida, ainda que o fato alegadamente criminoso tenha ocorrido em um período passado. No caso dos autos, vê-se que se trata de delito de natureza permanente - organização criminosa -, juntamente com uma pluralidade de delitos, sendo destacado que o recorrente supostamente estava fraudando licitações por anos, juntamente com os corréus, causando vultuoso prejuízo ao erário, restando evidenciada, pois, a contemporaneidade da restrição imposta. Demais disso, como explicitado pela Corte estadual, "o paciente se valeu da condição de funcionário público para o cometimento dos ilícitos contra ele imputados. Portanto, considerando que tal medida visa assegurar a instrução criminal, ainda não encerrada, não há que se falar em sua inconveniência diante da alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e as restrições impostas". Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** 76121427861bc8d0ccdd41a852fc851fbaafb3ccb5273fbe328b37422b6e17c7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 166686 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 76121427861bc8d0ccdd41a852fc851fbaafb3ccb5273fbe328b37422b6e17c7 - **SHA-256 do comentário:** 75ef72e420b891a108e654ee835c52e32b7b21f872c322d23ec056cc34c64624