# Registro público: TJCE — 00470380220168060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92cc8cbdc131f95b78a42195c68d4fa5872abceb768cb246460b3f22d941efca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-18** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2025-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-15T09:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-24T11:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-11T08:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-21T13:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-10T15:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-16T11:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-14T10:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-22T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-14T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-08T10:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-18T14:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-03T14:00:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-17T02:52:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-02-24T15:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-10-18T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-10T22:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T16:25:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-09T11:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T09:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-23T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-20T14:55:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-05-14T09:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T09:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-10T22:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T16:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-20T09:15:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-24T15:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T10:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-17T11:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-29T10:04:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-12T17:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-08T12:05:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-17T09:38:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-11-03T17:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-20T15:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T11:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-18T14:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-26T14:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-18T17:28:34.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083974.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92cc8cbdc131f95b78a42195c68d4fa5872abceb768cb246460b3f22d941efca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-05-28 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-06-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-18 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-07-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:06:04\.842828482Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92cc8cbdc131f95b78a42195c68d4fa5872abceb768cb246460b3f22d941efca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00494480420148060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084114/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJCE — 00489059820148060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083359/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJRN — 00012654120108200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085024/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA
- [TJRO — 70006578620188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084393/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00001391619998140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705786/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 92cc8cbdc131f95b78a42195c68d4fa5872abceb768cb246460b3f22d941efca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00470380220168060035 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92cc8cbdc131f95b78a42195c68d4fa5872abceb768cb246460b3f22d941efca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92cc8cbdc131f95b78a42195c68d4fa5872abceb768cb246460b3f22d941efca
- **SHA-256 do comentário:** 6698ef26ffff07cf3ca7709158726259c6289670e5c2e46d2998591cb1bfd10e