# Registro público: TJRS — 01607311320058210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86bed9f20cffac505bb1beee19c286f0e9e6bd935d144e0d9ee3a9eeb4fcfb96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-01** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-05T10:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-30T16:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-15T16:33:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-04-12T13:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-15T15:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-15T15:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-20T11:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-13T12:49:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-13T17:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T17:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-01T10:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-01T10:57:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-03T13:45:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-03-15T16:06:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2005-10-25T18:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-31T17:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-08T19:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-22T14:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T14:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-16T10:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-12T14:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-18T13:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T14:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-03T16:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T16:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-20T11:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T11:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-25T14:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-25T14:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-06T15:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-06T16:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-06T16:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-13T13:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T15:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T15:25:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-10-01T10:06:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-01T10:56:11.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-10-01T10:58:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-01T11:12:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-03 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-15 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-29 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01398512420108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJMG — 03183508920038130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 01479914720108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 01544819020078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 86bed9f20cffac505bb1beee19c286f0e9e6bd935d144e0d9ee3a9eeb4fcfb96
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)