# Registro público: STJ — 00002289320238272700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a28627fc70fda5298e2d8e28f479654bdaa2870d951a497c636cb586ccacfe3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-11** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Arrematação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-20T15:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-20T16:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T11:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-11T21:00:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-03-14T00:44:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T14:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-07T14:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-11T21:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T01:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-23T19:02:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)
- [Outros processos do assunto TPU 13067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13067)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a28627fc70fda5298e2d8e28f479654bdaa2870d951a497c636cb586ccacfe3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arrematação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:06:05\.920409547Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a28627fc70fda5298e2d8e28f479654bdaa2870d951a497c636cb586ccacfe3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00015075820125150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309070/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª Vara do Trabalho de Bauru
- [TST — 06278005920005090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303770/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT19 — 00002547220165190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT19 — 00002546120145190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara do Trabalho de Atalaia
- [TRT16 — 00163454020225160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286073/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT14 — 00002965520245140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285909/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJGO — 00251569320098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 29ª Vara Cível
- [TST — 01925007120045020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274633/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13067
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002289320238272700 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Arrematação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a28627fc70fda5298e2d8e28f479654bdaa2870d951a497c636cb586ccacfe3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a28627fc70fda5298e2d8e28f479654bdaa2870d951a497c636cb586ccacfe3d
- **SHA-256 do comentário:** bad580f1e0613cb678cf80d8dc20d3386c3801c3c9b198a1d6973b7517443730