# Registro público: TRF4 — 50026010520164047009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65ecb848485677e829009de4bdfbdd8bb9b5538998d49a9c723879d1f1986c90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-18
- **Último ato com data válida:** 2016-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-04-20** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-10T09:39:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-05-04T17:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-02T12:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-20T14:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-18T10:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-18T10:47:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-10T09:39:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-20T18:04:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-20T17:22:49.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-18T17:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11926", "nome": "2ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65ecb848485677e829009de4bdfbdd8bb9b5538998d49a9c723879d1f1986c90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-20 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T05:39:01\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160418104748
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65ecb848485677e829009de4bdfbdd8bb9b5538998d49a9c723879d1f1986c90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50116917720154047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478515/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 50002679820164047202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573044/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Vara Federal de Chapecó
- [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRF4 — 50101216920144047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467376/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJRJ — 01470136320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198875/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / CAPITAL 23 VARA CIVEL
- [TRF2 — 50042742720224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378251/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF5 — 05202088520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220988/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05196216320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe
- **SHA-256 do registro documental:** 65ecb848485677e829009de4bdfbdd8bb9b5538998d49a9c723879d1f1986c90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50026010520164047009 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Ponta Grossa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65ecb848485677e829009de4bdfbdd8bb9b5538998d49a9c723879d1f1986c90.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65ecb848485677e829009de4bdfbdd8bb9b5538998d49a9c723879d1f1986c90
- **SHA-256 do comentário:** 612d3a9697ea93f46010e4c6aaeb734b287307617dffa264002cf3200162e78a