# Registro público: TJPR — 00274028120178160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3af4072437c9906a4abeb8d97215faf94ed35b5f5a03fcd46596de4285ac8863

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-30** — Destinação (TPU 1053)
> **2020-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-29T20:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-29T20:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-29T20:33:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-29T20:33:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-30T09:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-07-04T15:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-10T09:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-16T15:41:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-21T09:44:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-21T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-21T10:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-21T17:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-26T14:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-10-04T15:33:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-06T15:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-06T15:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-11-29T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-29T15:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-29T15:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-30T12:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-12-05T14:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-12-05T14:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-12-05T14:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-09T17:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-09T13:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-10T12:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-05-11T12:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-05-14T17:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-06-05T13:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-07-10T19:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-10T17:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-09-12T16:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-09-12T17:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-17T18:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-19T15:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-01-10T16:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-02-12T13:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-02-12T14:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-03-06T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-08T16:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084231.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3af4072437c9906a4abeb8d97215faf94ed35b5f5a03fcd46596de4285ac8863.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-09-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T23:40:21\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170629203305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3af4072437c9906a4abeb8d97215faf94ed35b5f5a03fcd46596de4285ac8863

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00163153620148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091658/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000205320168160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415152/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00002056220238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311619/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJPR — 00073487020128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091512/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 01000282320198200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305636/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA
- [TJPE — 00000383820218170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305116/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000383620198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297773/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPE — 00000383520208170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297741/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00274028120178160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3af4072437c9906a4abeb8d97215faf94ed35b5f5a03fcd46596de4285ac8863.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3af4072437c9906a4abeb8d97215faf94ed35b5f5a03fcd46596de4285ac8863
- **SHA-256 do comentário:** 0b807dec89ad748f2e8c30cda1b37d7bd0cfc1541980796fb0a1341d7ebe88f6