# Registro público: TRE-MT — 00000639020196110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3836c438cb8121565d28d510b0a7d25c7e1752619a8b02e078b87b9edc7b0dd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-30** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-03-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-02-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T10:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-29T08:35:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-24T11:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-30T22:45:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-03-25T11:11:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-16T11:30:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-25T09:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-10T10:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-08T09:40:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-08T09:49:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T10:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T08:29:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T08:43:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T10:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T08:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T09:21:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-29T09:21:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-04-12T11:01:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-04-12T11:06:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-24T11:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T12:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T12:31:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-09T12:08:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-26T09:13:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T09:13:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-05T08:32:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-27T09:44:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-03-04T12:41:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-03-04T12:42:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-04T12:43:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-31T13:08:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-07-31T13:15:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-30T22:43:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-30T22:46:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3836c438cb8121565d28d510b0a7d25c7e1752619a8b02e078b87b9edc7b0dd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-30 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:39\.661992936Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-29T08:35:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3836c438cb8121565d28d510b0a7d25c7e1752619a8b02e078b87b9edc7b0dd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000075620226110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902204/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-MT — 00000241620196110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329354/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000699120236090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291788/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-CE — 06001011020216060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595200/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-RN — 06001762220216200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653020/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000667720226060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649084/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TRE-PI — 06000037620266180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921586/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 001º Juízo das Garantias do Núcleo I
- [TRE-MT — 00000823520186110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312098/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000639020196110051 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3836c438cb8121565d28d510b0a7d25c7e1752619a8b02e078b87b9edc7b0dd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3836c438cb8121565d28d510b0a7d25c7e1752619a8b02e078b87b9edc7b0dd0
- **SHA-256 do comentário:** 702d3d3af4e9ed9f4d836457de2d3ce07a92a2fdccf9404a402622f1bc8dcb23