{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30845,"origem":"stj","sha256_origem":"a20565d4fffb0e478214f2b36094e8b3f5715c1c589084ae9399a9ed22ba79ed","registro_original":{"id_fonte":"000844367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809016","numero_registro":"202300842120","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nANTERIOR DESLOCADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA SEGUNDA PARA A\nPRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO\nSOB OUTRO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nINDEVIDO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO INALTERADA DO\nCONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do\nagravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por\nentender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus\nantecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em\nanálise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in\npejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi\nagravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5\nanos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim\ncomo o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença\ncondenatória.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o amplo efeito\ndevolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, no exame da\nquestão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos\ne das circunstâncias em que cometido o delito, desde que não haja\nprejuízo ao agente, como no caso. Precedentes.\n3. Ao afastar a reincidência e reconhecer a presença de maus\nantecedentes, o Tribunal de origem também não incorreu em nenhuma\nilegalidade, pois manteve o regime inicial fechado estabelecido\nanteriormente na sentença condenatória. Fundamentou a fixação do\nmodo carcerário mais severo com amparo na existência de\ncircunstância judicial desfavorável, o que se mostra plenamente\ncabível.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb3c2372dc42aaab221d1a7bf2d3468ea5bbeba11d78a8f9a90dc769d12d59ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}