# Registro público: STJ — 809016

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-15
- **Publicação:** 2023-05-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30845/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30845.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a20565d4fffb0e478214f2b36094e8b3f5715c1c589084ae9399a9ed22ba79ed

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
ANTERIOR DESLOCADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA SEGUNDA PARA A
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO
SOB OUTRO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
INDEVIDO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO INALTERADA DO
CONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do
agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por
entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus
antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em
análise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in
pejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi
agravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5
anos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim
como o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença
condenatória.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte, o amplo efeito
devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, no exame da
questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos
e das circunstâncias em que cometido o delito, desde que não haja
prejuízo ao agente, como no caso. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Ao afastar a reincidência e reconhecer a presença de maus
antecedentes, o Tribunal de origem também não incorreu em nenhuma
ilegalidade, pois manteve o regime inicial fechado estabelecido
anteriormente na sentença condenatória. Fundamentou a fixação do
modo carcerário mais severo com amparo na existência de
circunstância judicial desfavorável, o que se mostra plenamente
cabível.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
ANTERIOR DESLOCADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA SEGUNDA PARA A
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO
SOB OUTRO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
INDEVIDO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO INALTERADA DO
CONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do
agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por
entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus
antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em
análise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in
pejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi
agravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5
anos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim
como o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença
condenatória.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o amplo efeito
devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, no exame da
questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos
e das circunstâncias em que cometido o delito, desde que não haja
prejuízo ao agente, como no caso. Precedentes.
3. Ao afastar a reincidência e reconhecer a presença de maus
antecedentes, o Tribunal de origem também não incorreu em nenhuma
ilegalidade, pois manteve o regime inicial fechado estabelecido
anteriormente na sentença condenatória. Fundamentou a fixação do
modo carcerário mais severo com amparo na existência de
circunstância judicial desfavorável, o que se mostra plenamente
cabível.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.