{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30846,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6480024bf42cd7efb369044d95fb8cf3358621972a54f2fe204e486ca2fa20","registro_original":{"id_fonte":"000844368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808393","numero_registro":"202300804556","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nVERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. FURTO PRATICADO EM PERÍODO\nNOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO.\nSISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n2. O Tribunal de origem manteve a aplicação da majorante do repouso\nnoturno concomitantemente à qualificadora da escalada, confrontando\no atual posicionamento desta Corte firmado sob a sistemática do\nrecurso repetitivo - REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de\n27/6/2022.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23aee2b36aa876bacd0e2f6c6b25c4af4dfbbf22be5ced395e813a1a478fb194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}