# Registro público: TJAP — 00011842820228030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df6a08ba7082ffedefa116cce13a951c32d81790dcaca3df4887af58726a7f61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-27 - **Último ato com data válida:** 2023-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-24** — Mandado (TPU 106) > **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-27T16:50:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-01-10T08:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-02-24T18:58:09.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-01-10T08:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-01-10T09:39:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-01-19T09:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-02-23T12:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-03-06T08:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-03-06T08:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-03-13T11:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2023-03-20T12:12:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:45:29\.051000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221227165031 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df6a08ba7082ffedefa116cce13a951c32d81790dcaca3df4887af58726a7f61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00011721420228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118421/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAP — 00011400920228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014025/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - [TJMT — 00003827220208110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670524/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR - [TJAP — 00008656020228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470870/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJMT — 00003819420208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630432/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJMT — 00003861920208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618791/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJES — 00001780720228080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [STJ — 00004878520168240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** df6a08ba7082ffedefa116cce13a951c32d81790dcaca3df4887af58726a7f61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** df6a08ba7082ffedefa116cce13a951c32d81790dcaca3df4887af58726a7f61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)