{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30849,"origem":"stj","sha256_origem":"3f031eeeabe31fab0532060cc58c248752b28ec1632e210791b24650385f8ded","registro_original":{"id_fonte":"000844378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937278","numero_registro":"202101384133","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS.  DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO APLICÁVEL.\nDESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.\nI - A dosimetria da pena se insere em um espaço de\ndiscricionariedade judicial, só podendo ser revista diante da\nviolação de comandos legais ou da existência de manifesta\ndesproporcionalidade no cálculo da reprimenda.\nII - A controvérsia cinge-se em determinar se houve\nproporcionalidade na modulação da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, levando-se em\nconsideração, para tanto, somente a quantidade da droga apreendida.\nIII - Na hipótese dos autos, o réu foi encontrado na posse de 1.014,\n7g de maconha, tendo o então Relator do recurso especial determinado\na reforma da dosimetria para, em benefício da defesa, modificar a\nfração de diminuição da pena aplicável em virtude do tráfico\nprivilegiado.\nIV - Em casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça adotou a\nfração de 1/3 por constatar circunstâncias mais graves que as\nverificadas no caso sob exame, em especial no que diz respeito à\nquantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos. Em\nface disso, é forçoso concluir que, ao adotar a razão de 1/3, o\nTribunal de origem restringiu excessivamente o benefício previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes.\nV - Finalmente, vale registrar que a controvérsia discutida no\njulgado ventilado pelo agravante (AgRg no HC n. 685.184) destoa da\nque ora se apresenta, pois, naquele caso, houve a apreensão de\ndrogas em quantidade substancialmente superior (22.294,7 g de\nmaconha).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a84896d8af8669bdba31933f4849100a7cc4b8628671c3f4edccf1292a1f6f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}