# Registro público: TRT9 — 00000410920225090684

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46090885a55f093b962aafb8e7085a7d381765809f64c7c1cfa88d82f90afc1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-03-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-14** — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato de Experiência | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Trabalho aos Domingos | Vale Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-03T18:19:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-09T10:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-21T09:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-21T09:55:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-21T09:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-22T01:36:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-22T01:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-04-02T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-04-04T14:05:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-14T09:50:23.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-03-21T09:55:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}
- 2022-04-04T14:05:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20315", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741)
- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46090885a55f093b962aafb8e7085a7d381765809f64c7c1cfa88d82f90afc1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrato de Experiência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-14 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:25:21\.825000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220203181906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46090885a55f093b962aafb8e7085a7d381765809f64c7c1cfa88d82f90afc1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000861320225090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13772, 13806, 14002
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000378120265050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13772, 14002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00000299120225230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13864, 14002
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT24 — 00240435620215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13806, 14002
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT9 — 00000190620225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13772, 13806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000014220265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13772, 13806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT23 — 00001147920255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13772, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT1 — 00101780520145010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13772, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência

- **Âncoras documentais:** contrato, experiencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d64edb51bad6435bc6c81d5d38708a0f84e5771348961f5dbb4864b017bb1b6
- **SHA-256 do registro documental:** 46090885a55f093b962aafb8e7085a7d381765809f64c7c1cfa88d82f90afc1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000410920225090684 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato de Experiência | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Trabalho aos Domingos | Vale Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46090885a55f093b962aafb8e7085a7d381765809f64c7c1cfa88d82f90afc1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46090885a55f093b962aafb8e7085a7d381765809f64c7c1cfa88d82f90afc1b
- **SHA-256 do comentário:** e54987e08c0727e7dda21ac17684d4a93542b307a4610a8f34310ccb28701f63