{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30852,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e3a1d3c1670359a55ad5f825fb0467e318b056caaa79ff774a9bc8d775fbcd","registro_original":{"id_fonte":"000844381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066116","numero_registro":"202200360350","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE\nDA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA.\nREADEQUAÇÃO DA PENA BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO.\nTRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEDICAÇÃO\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS .\nI - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em\nrazão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para\nos princípios da  proporcionalidade e razoabilidade, só se\njustificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias\nnormalmente esperadas para o tipo penal.\nII - Em juízo de proporcionalidade, no caso dos autos, o agravante\nfoi encontrado com 3g de crack e 120g de maconha, quantidades que\nnão justificam a exasperação aplicada na origem. Precedentes.\nIII - Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ\nfixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem\nimpedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei 11.343/06.\nIV - No caso sob exame, a apelação referente ao crime de tráfico de\ndrogas foi apreciada após o trânsito em julgado da ação penal que\nhavia obstado a aplicação da causa de diminuição de pena em comento,\ninexistindo, portanto, incerteza quanto à dedicação do réu a\natividades criminosas.\n Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1b0f1f364f0b97cc662cf14fbb1acfa948efb7410a2836ed8ac8b0073dd55e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}