# Registro público: STJ — 00002275720088260180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8dc4f3e69ce3ac21b11e742a14c569e6a139f139ab1df197ade976ed700cc24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-03
- **Último ato com data válida:** 2017-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T11:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-21T09:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-06-21T12:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-03T14:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T18:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T18:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T18:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T13:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T17:48:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-30T07:30:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-18T16:28:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-18T16:28:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-29T21:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 16557249720048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690645/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03507393820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104885/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01872462720018130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00574202420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219534/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete 12
- [TJPE — 00000044220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00004330219948050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003991020084036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00002193520018170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034729/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA