# Registro público: TRT13 — 00001626820195130025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b8c3e8112ae89ae6c8a49b2ffc159630d979f1a7710b1da3f7f36c6a844e2e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-01
- **Último ato com data válida:** 2020-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T13:52:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-08T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-08T11:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-25T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-24T13:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-25T10:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-10T09:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-31T10:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-05T09:33:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-05T09:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-05T10:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-05T10:12:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-09T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-23T09:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-31T10:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-02T12:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T09:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-17T09:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T09:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-22T12:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T11:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T12:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-25T19:33:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-31T14:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-31T19:24:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-23T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-21T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-12T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-02T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-01T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-13T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-08T11:00:44.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-07-09T10:45:45.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
- 2019-08-07T16:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-01T19:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T19:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T19:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T19:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T19:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T19:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-09 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2019-07-09 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003078320105200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768139/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13010
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00001638820205130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002353520215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00001138820235130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305513/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00000731320225130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001760220195230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150318/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00002345320215140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00002354020185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142096/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO