{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30853,"origem":"stj","sha256_origem":"c9ee94852c6f50f0706987254eb802fc6443022bf7788eade3cac08a850cc893","registro_original":{"id_fonte":"000844382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097544","numero_registro":"202200924767","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto\nqualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou\nconcurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta.\nIII - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, é \"[...\n] inviável a  aplicação do princípio da insignificância na hipótese\nde furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia\ndemonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de\nreprovabilidade da sua conduta\" (AgRg no REsp n. 1.778.865/MG, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 8/3/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc16316ca43f99b3795b501a7c09a356b5d4157a7b2d2ee1bd02c2f0da36ec16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}